ENQUADRAMENTO SINDICAL


A FENALEGIS teve seu Registro Sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego publicado no Diário Oficial da União, em 17 de fevereiro de 2014. A partir da carta sindical, é a única entidade federativa representante dos servidores públicos dos Legislativos Municipais e dos Tribunais de Contas Municipais de todo o Brasil.

Desde a sua criação, tem fomentado o desenvolvimento de entidades sindicais específicas dos servidores do Pode Legislativo Municipal, por constituírem categoria distinta dos servidores do Poder Executivo.

A sindicalização não é obrigatória, mas a participação dos Servidores do Legislativo Municipal nas decisões que dizem respeito à categoria é fundamental porque fortalece a todos.

O enquadramento sindical está previsto nos arts. 579, 589, 590 e 591 da CLT, tanto no que se refere ao Sindicato específico da categoria, quanto no órgão federativo.

A CLT adota o critério da especialidade, razão pela qual, não havendo sindicato da categoria de servidores dos legislativos municipais, a representação sindical destes é feita, em todo o território nacional, pela FENALEGIS.