Decisão Judicial aponta a Fenalegis como legítima representante dos Servidores de Câmaras Municipais e não Sindicatos de Prefeituras

Decisão inédita da Justiça, pela Vara de Trabalho de São Paulo - Carapicuíba, indica a FENALEGIS como única e legítima representante dos Servidores da Câmara Municipal local, na inexistência de Sindicato específico para tanto.

Comumente Sindicados dos Servidores da Prefeitura atribuem-se em suas competências esta representação, recolhendo também as contribuições sindicais dos servidores do legislativo municipal.

Conforme juristas e especialistas, trata-se de notória invasão de representatividade entre Poderes, que devem ter autonomia total, e em separado, inclusive na representação de seus servidores. Aliás,é a Câmara Municipal a responsável pela fiscalização de contas da Prefeitura e são quadros de pessoal com autoridades e subordinações totalmente apartadas, inclusive para o funcionamento adequado e republicano do Estado.

Esta decisão judicial, obtida pelo setor jurídico da FENALEGIS, exercido pela PPCS Advogados de Porto Alegre, contra o Sindicato de Servidores Municipais de Carapicuíba, serve como parâmetro e referência para o resto do país.

Servidores das Câmaras Municipais, e suas Mesas Diretoras, são os legítimos responsáveis pela política de recursos humanos e negociações salariais da categoria, e não Sindicatos do Poder Executivo, em uma clara deturpação de papéis.

A decisão sinaliza a direção de organização e representatividade dos servidores dos legislativos municipais, um passo fundamental para estarem em igualdade com seus colegas de âmbito estadual e federal. E consagra a FENALEGIS,como entidade nacional e com carta sindical, o caminho mais curto de consolidação desta representatividade.

CLIQUE AQUI E LEIA A DECISÃO JUDICIAL QUE INDICA A FENALEGIS COMO REPRESENTANTE LEGÍTIMA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, EM DETRIMENTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA LOCAL.