ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL É OBRIGADA A RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES

Maurício Tavares de Almeida, OAB/RS 69.153
PPCS Advogados

 

"Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores públicos do Brasil alcançaram a garantia à livre associação sindical, direito, até então, reconhecido apenas aos trabalhadores da inciativa privada.

Essa garantia inseriu os trabalhadores da administração pública direta e indireta no sistema sindical, o qual tem suas regras estabelecidas pela CLT e tem como uma de suas fontes de custeio a contribuição sindical, anteriormente chamada de imposto sindical.

Todavia, desde que o direito à sindicalização foi garantido aos servidores públicos, há forte resistência dos gestores e da Administração Pública como um todo ao desconto e recolhimento da contribuição sindical, sob o argumento de que, aos servidores estatutários, não se lhes aplica a CLT, contrariando inúmeras decisões do STF e do STJ.

Pois bem, a fim de extirpar qualquer discussão a esse respeito e afastar a controvérsia, o Ministério do Trabalho emitiu a Instrução Normativa n. 01, de 17 de Fevereiro de 2017, a qual determina que os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, Direta e Indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos, observado o disposto nos arts. 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

A IN 01/2017 do MTE, pois, deixa claro que o art. 8º, IV, da CRFB é autoaplicável e que a contribuição sindical é devida por todos os servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, Direta e Indireta, cabendo aos gestores públicos proceder ao desconto dos servidores."

 

Maurício Tavares de Almeida, OAB/RS 69.153
PPCS Advogados