RAZÕES PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL


A contribuição sindical compulsória distingue-se daquelas oriundas do livre associativismo (facultativo), pois destina-se a remuneração das ações e dos trabalhos realizados em prol de toda a categoria representados pela entidade, indistintamente.

O Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou a cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos civis pela Instrução Normativa 1/2008 e pela Nota Técnica N° 36/2009 SRT MTE.

Decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a obrigatoriedade do recolhimento:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES - O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de
que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos, independentemente da existência de lei específica regulamentando sua instituição. Agravo regimental a que se nega provimento - (STF - ARE: 807155 RS , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/10/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte “MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - CABIMENTO DO ‘MANDAMUS’ - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO -SEGURANÇA CONCEDIDA.... O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por este Tribunal, no sentido da obrigatoriedade da contribuição sindical dos servidores públicos civis, prevista no art. 8º, IV, da Constituição. Nesse sentido, menciono a seguinte decisão: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CF, ART. 8º, IV, ‘IN FINE’)- SERVIDOR PÚBLICO - EXIGIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que se revela exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, ‘in fine’, da Constituição. Precedentes. Comprovação inexistente, na espécie” (RE 413.080-AgR/RJ, Rel. Min.Celso de Mello). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator - (STF - RE: 785664 DF , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 07/04/2014, Data de Publicação: DJe-072 DIVULG 10/04/2014 PUBLIC 11/04/2014)

Decisões do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 578 E SEGUINTES DA CLT. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Federação dos Sindicatos e Associações dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco com a finalidade de obter provimento mandamental que imponha ao
Município de Recife o dever de recolher dos servidores públicos municipais a contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT, em todos os meses de 2009, a partir de abril. 2. O Tribunal a quo denegou a ordem, por entender que não ficou comprovada a existência de lei criadora do tributo. 3. Constam nos autos cópias do Estatuto Social da recorrente, registrado no 2° Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca do Recife, bem como de certificado expedido pelo Ministério do Trabalho atestando a regularidade de sua matrícula no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais - CNES, os quais comprovam o atendimento ao princípio da unicidade sindical e, em consequência, a legitimidade da impetrante para pleitear o desconto da contribuição sindical. 4. No mérito, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, que assentou entendimento de que a contribuição sindical tem suporte de validade no art. 578 da CLT e é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive os servidores públicos. Faz-se ressalva apenas quanto aos inativos, que não estão sujeitos à exação. 5. Deve-se ressaltar, contudo, que não merece acolhida a pretensão
inicial pelo desconto mensal do aludido tributo, porquanto, nos termos do art. 580 da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente. 6. Recurso Ordinário parcialmente provido. (RMS 36.998/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 10/10/2012)