No dia 10 de fevereiro, às 11h, a Fenalegis estará na cidade do interior paulista para tratar da pauta de reivindicações dos servidores da Casa. Confira a convocação oficial.

Nos dias 14 e 15 de setembro de 2022 a cidade de Birigui, no interior de São Paulo, vai sediar o IV Congresso da Fenalegis, entidade que representa servidores públicos das 5.569 Câmaras Municipais do Brasil. A iniciativa é da própria entidade e conta com o apoio da Câmara Municipal de Birigui.

As entidades sindicais que ajudaram a aglutinar os trabalhadores para as conquistas dos direitos trabalhistas, hoje são alvos de ataques e campanhas para desacreditá-los em nome de um individualismo que só serve para corroer ainda mais os direitos existentes e impedir de se avançar para a conquista de um maior bem-estar para toda a população.

E será que existia mesmo a necessidade de uma nova lei para tratar das licitações? A lei foi criada com o objetivo de preencher lacunas que existiam na legislação, além de consolidar entendimentos que já vinham sendo aplicados por meio de precedentes. Além disso, buscou-se preservar princípios que devem nortear o ordenamento jurídico, sejam eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, transparência, competitividade e economicidade

"Com temas extremamente pertinentes aos servidores públicos como as últimas mudanças na legislação, a essencialidade do serviço público e a necessária representatividade dos mesmos nas casas legislativas, o Congresso da Conacate também abrangeu o tema da corrupção, da dívida pública e da educação. Parabéns à Conacate por nos proporcionar momentos de tanta riqueza intelectual”, afirma o presidente, Eduardo Carrion.

Eduardo Carrion, atual presidente da FENALEGIS, dá boas-vindas a todas e todos os membros da nova diretoria nessa empreitada que é fortalecer e proteger os direitos dos servidores públicos dos Legislativos Municipais do Brasil.

A Assembleia Geral Extraordinária para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal será realizada dia 21 de fevereiro de 2022, a partir das 8:00h. Consoante o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 524, “a” e § 1º, a eleição será realizada por escrutínio secreto, durante 6 (seis) horas contínuas, em processo eletrônico pela plataforma HELIOS.

O julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 5090) que tem como objetivo revisar e redefinir uma nova correção monetária sobre os valores depositados no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores. O Banco Central fixou em 1999 a Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos valores depositados no FGTS e que vem gerando diversos prejuízos acumulados aos trabalhadores desde então, rendendo menos que a própria inflação e ocasionando um acumula

A Carta de 1988, no artigo 2º, estabelece regra própria do regime democrático: a separação dos poderes. A extensão dessa autonomia é o motor da presente reflexão, haja vista necessário reconhecer adequadamente a dimensão intestina de atribuições de gestão administrativa quanto a organização interna e manejo dos recursos humanos, materiais e orçamentários para prestar seus relevantes serviços públicos.

Em 2021 lutamos bravamente para enfrentar a guerra contra a PEC 32, da reforma administrativa. Não nos deixamos abater pelas ameaças e, devido ao nosso trabalho de conscientização e mobilização, conseguimos barrar essa proposta de desmonte do Estado. Em 2022, a Fenalegis continuará junto a você na busca pelo fortalecimento dos legislativos municipais e seus servidores, na defesa dos direitos e no aprimoramento do servidor.

No dia 29 de novembro de 2021, por videoconferência às 14h00min em 1ª. Convocação e às 15h00min em 2ª. e última convocação.

Em grande união, entidades da Iniciativa Privada e do Setor Público, representando milhões de brasileiros, enviam Carta Aberta ao STF para pedir que não aprovem o tal “Orçamento Secreto”, que facilita a corrupção. Os Ministros têm até amanhã para decidir sobre a ação. Até o momento, votaram com a relatora Rosa Weber, pela suspensão dos repasses secretos e a favor da Transparência, os Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Carmen Lúcia.

O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) é um direito de todo trabalhador pelo regime da CLT (“carteira assinada”) para que tenha uma reserva financeira em caso de demissão e outros momentos delicados da vida do cidadão. Porém, em 1999, houve uma alteração na forma de cálculo da correção monetária, isto é, da atualização dos valores para acompanharem a inflação, a manutenção do poder de compra do dinheiro.

O observatório criado pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público para acompanhamento das intenções de voto de deputados e senadores em relação à PEC 32/20, atualizado até terça-feira, 28 de setembro, mostra a possibilidade real de derrota definitiva da PEC 32/20, apelidada de reforma administrativa, na Câmara dos Deputados.

A cumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos cumuláveis Servidor, você sabia que uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal-STF determina que os servidores públicos titulares de cargo efetivo, que se aposentam pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, devem deixar o cargo? Isso porque, a aposentadoria é considerada uma causa de vacância no cargo.

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi, enfim, sancionada pelo Presidente da República e revogou a antiga Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), conforme expresso no artigo 2º, aplicável a: a) alienação e concessão de direito real de uso de bens; b) compra, inclusive por encomenda; c) locação; d) concessão e permissão de uso de bens públicos; e) prestação de serviços, inclusive os técni

Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas participam de articulação nacional para conscientizar população e servidores sobre os perigos contidos na PEC 32, a da reforma administrativa. Segundo parlamentares, a proposta fere direitos adquiridos e representa um risco para o Estado Brasileiro.

Conforme art. 37, inc. XI da CF, os proventos dos servidores públicos “...não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito...”. Isso a princípio nos levaria a deduzir que o teto dos servidores municipais seria o subsídio do prefeito, seja ele do executivo ou legislativo.

A Proposta de Emenda Constitucional PEC 32/20, que o Governo chama de “Reforma Administrativa” (e nós, Servidores Públicos, denominamos carinhosamente de PEC da rachadinha) foi objeto de audiências públicas na CCJ da Câmara dos Deputados, teve sua admissibilidade aprovada no dia 25 de maio, por placar de 39 votos favoráveis e 26 votos contra. Ufa! Já houve resultados mais largos. Na (contra) reforma da previdência foram 48 favoráveis.

Apresentamos nesta Nota, insumos e fundamentos para eventual voto em separado, no qual se analisa os limites do poder constituinte de reforma, o estado de exceção decorrente das restrições fáticas ao direito de reunião e manifestação diante do contexto da pandemia, a necessidade de interpretação ampla do conceito de cláusulas pétreas, os direitos sociais como dever de realização do estado e o direito fundamental à boa Administração Pública, do qual a estabilidade se faz neces