Em 2021 lutamos bravamente para enfrentar a guerra contra a PEC 32, da reforma administrativa. Não nos deixamos abater pelas ameaças e, devido ao nosso trabalho de conscientização e mobilização, conseguimos barrar essa proposta de desmonte do Estado. Em 2022, a Fenalegis continuará junto a você na busca pelo fortalecimento dos legislativos municipais e seus servidores, na defesa dos direitos e no aprimoramento do servidor.

No dia 29 de novembro de 2021, por videoconferência às 14h00min em 1ª. Convocação e às 15h00min em 2ª. e última convocação.

Em grande união, entidades da Iniciativa Privada e do Setor Público, representando milhões de brasileiros, enviam Carta Aberta ao STF para pedir que não aprovem o tal “Orçamento Secreto”, que facilita a corrupção. Os Ministros têm até amanhã para decidir sobre a ação. Até o momento, votaram com a relatora Rosa Weber, pela suspensão dos repasses secretos e a favor da Transparência, os Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Carmen Lúcia.

O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) é um direito de todo trabalhador pelo regime da CLT (“carteira assinada”) para que tenha uma reserva financeira em caso de demissão e outros momentos delicados da vida do cidadão. Porém, em 1999, houve uma alteração na forma de cálculo da correção monetária, isto é, da atualização dos valores para acompanharem a inflação, a manutenção do poder de compra do dinheiro.

O observatório criado pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público para acompanhamento das intenções de voto de deputados e senadores em relação à PEC 32/20, atualizado até terça-feira, 28 de setembro, mostra a possibilidade real de derrota definitiva da PEC 32/20, apelidada de reforma administrativa, na Câmara dos Deputados.

A cumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos cumuláveis Servidor, você sabia que uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal-STF determina que os servidores públicos titulares de cargo efetivo, que se aposentam pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, devem deixar o cargo? Isso porque, a aposentadoria é considerada uma causa de vacância no cargo.

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi, enfim, sancionada pelo Presidente da República e revogou a antiga Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), conforme expresso no artigo 2º, aplicável a: a) alienação e concessão de direito real de uso de bens; b) compra, inclusive por encomenda; c) locação; d) concessão e permissão de uso de bens públicos; e) prestação de serviços, inclusive os técni

Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas participam de articulação nacional para conscientizar população e servidores sobre os perigos contidos na PEC 32, a da reforma administrativa. Segundo parlamentares, a proposta fere direitos adquiridos e representa um risco para o Estado Brasileiro.

Conforme art. 37, inc. XI da CF, os proventos dos servidores públicos “...não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito...”. Isso a princípio nos levaria a deduzir que o teto dos servidores municipais seria o subsídio do prefeito, seja ele do executivo ou legislativo.

A Proposta de Emenda Constitucional PEC 32/20, que o Governo chama de “Reforma Administrativa” (e nós, Servidores Públicos, denominamos carinhosamente de PEC da rachadinha) foi objeto de audiências públicas na CCJ da Câmara dos Deputados, teve sua admissibilidade aprovada no dia 25 de maio, por placar de 39 votos favoráveis e 26 votos contra. Ufa! Já houve resultados mais largos. Na (contra) reforma da previdência foram 48 favoráveis.

Apresentamos nesta Nota, insumos e fundamentos para eventual voto em separado, no qual se analisa os limites do poder constituinte de reforma, o estado de exceção decorrente das restrições fáticas ao direito de reunião e manifestação diante do contexto da pandemia, a necessidade de interpretação ampla do conceito de cláusulas pétreas, os direitos sociais como dever de realização do estado e o direito fundamental à boa Administração Pública, do qual a estabilidade se faz neces

O Congresso Nacional brasileiro tem em pauta, neste ano, além das inúmeras propostas envolvendo o combate à pandemia da Covid-19, uma de muito relevo para toda a sociedade brasileira, embora seja percebida mais por alguns (o funcionalismo público) do que por outros (os trabalhadores e a população em geral).

Vivemos algo impensável na história recente da humanidade, tempos conturbados, movidos por incertezas, imprevistos, insegurança, crises financeiras, prejuízos, perdas de planejamento e caos; observam-se, também, mudanças importantes na gestão e novas possibilidades de desenvolvimento, que, antes, talvez, não eram vislumbradas, pela comodidade que existia no âmbito econômico, social e comercial, e que podem contribuir para uma recuperação mais rápida do Brasil.

Realizar audiências públicas nas câmaras municipais se mostra essencial. É hora de informar e alinhar esforços para que a PEC 32/2020, da reforma administrativa, não seja aprovada assim sem o menor debate com os servidores públicos e com a população. Saiba mais e assista a Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Aguaí.

Projetos de Emenda Constitucional sem uma ponderação serena e ampla, acabam mal resolvidos. Imagine então, quando irão afetar profundamente a vida dos 220 milhões de brasileiros e não estamos nem sabendo? O protagonismo necessário das Câmaras Municipais. Pois estão em discussão no Congresso Nacional três temas dessa magnitude: Reforma Tributária, Reforma Administrativa (PEC 32) e a SUG - Sugestão Legislativa 22/2020.

É preciso fazer um último alerta. A nossa Constituição permanece em risco. O serviço público profissional, essencial ao conceito de República e à concretização dos direitos fundamentais e sociais, está em risco de morte.

Conacate entra como Amicus curiae em mandado de segurança contra PEC da reforma Administrativa. Saiba as principais mudanças que a PEC da reforma Administrativa propõe.

A Conacate tem atuado constantemente na questão da reforma administrativa e em outras frentes para defender os direitos dos servidores públicos. Conheça algumas das atividades.

Sabemos que as mudanças que estão propondo colocam em risco a soberania nacional e o atendimento daqueles que mais precisam do Estado. Não podemos nos enfraquecer. Se você tem interesse em contribuir na manutenção dessas ações ativas de proteção ao servidor e ao serviço público, fortaleça a FENALEGIS, faça sua filiação.

Estamos passando por uma pandemia terrível, com reflexos cruéis para a população brasileira, sob vários aspectos, em especial na questão da saúde, que só não te tornou mais grave por conta da existência do SUS, não por conta do mercado.