NR 01: Quando é obrigatória e por que as câmaras deveriam adotá-la?

Baixe a versão traduzida do manual COPSOQ que avalia os fatores psicossociais no trabalho

O que é a NR 01?

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR 01) entrou em vigor no dia 26 de maio e estabelece as disposições gerais, os objetivos, a abrangência e os princípios da prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. Ela orienta as responsabilidades básicas de empregadores e empregados, determinando que empresas e órgãos públicos atendam às demais normas aplicáveis. Seus propósitos centrais incluem a organização da gestão de segurança e saúde no trabalho, a identificação e o controle de riscos, o registro e a comunicação de acidentes, além da promoção de práticas preventivas contínuas.

Por que ela é importante para as Câmaras Municipais que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?

A NR 01 (item 1.2.1.1) aplica-se obrigatoriamente somente aos órgãos públicos da administração direta e indireta que mantêm profissionais sob o regime da CLT. Porém, saúde mental e física é importante para todos os profissionais, sendo assim uma ação de boas práticas para TODOS que trabalham nas câmaras e não apenas para os celetistas.

Cumprir a NR 01envolve organizar os processos de gestão de SST e adotar medidas para proteger a saúde física e mental dos servidores e também fornece informações legais e a orientação inicial para que as administrações públicas planejem ações de prevenção, avaliação de riscos e capacitação.

Copenhagen Psychosocial Questionnaire (COPSOQ) - entenda o que é e baixe a versão traduzida

O documento abaixo e disponível para dowload avalia, de forma abrangente, os fatores psicossociais no trabalho, cobrindo diversos aspectos, conceitos e teorias atuais sobre as condições psicossociais laborais.

O objetivo é oferecer um instrumento válido, compreensível e abrangente para avaliar riscos psicossociais no trabalho. A ferramenta identifica fatores que possam afetar a saúde mental, o bem-estar e o desempenho dos trabalhadores, como: fontes de estresse, demandas excessivas, falta de controle, relações interpessoais problemáticas e outros fatores que podem levar ao adoecimento mental.

Além disso, o COPSOQ fornece orientações práticas para sua aplicação e interpretação dos resultados, permitindo intervenções focadas.

Baixe o arquivo no link a seguir, leia e veja como ele pode ajudar a sua câmara a se tornar um espaço de trabalho cada vez melhor: https://www.copsoq-network.org/assets/Uploads/COPSOQ-Manual-Portugal2013.pdf.